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DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET

Obrigatório às empresas dos Grupos 1 e 2 do e-Social desde 1º de março de 2024 e para as empresas dos Grupos 3[1] e 4, assim como empregadores domésticos, a partir do dia 1º de maio deste ano, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]

Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Ao final de 2023, publicamos material atinente à Lei nº 14.611/23, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria MTE nº 3.794/23, cujo objetivo é promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Conforme tratado, empresas com 100 (cem) ou mais empregados passaram a ser obrigadas a fornecer informações ao Ministério […]

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