Lei da Igualdade Salarial
A Lei nº 14.611/23, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria MTE nº 3.794/23, se apresenta como promotora de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Referida Lei e suas regulamentações obrigam empresas com 100 (cem) ou mais empregados a fornecer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a […]
